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O que é considerado tráfico de estupefacientes e como são as punições a esse respeito, é uma questão bastante comum e que, normalmente, não está esclarecida para uma grande maioria dos cidadãos. Para esclarecer algumas das dúvidas dos nossos leitores, realizámos este artigo, onde explicaremos algumas posibilidaes de multa, as leis sobre certas drogas, sobretudo sobre a cannabis em Portugal.
Consumir drogas em Portugal é legal?
Apesar da Lei nº30/20, de 29 de novembro, sobre a despenalização dos estupefacientes, o consumo de substâncias como heroína, cannabis, ecstasy e outras drogas é considerado ilegal e, em certos casos, punível por lei. Em Portugal, o consumo de drogas nunca foi, nem é legal, inclusive, esta prática era considerada crime até à lei da descriminalização citada anteriormente.
O que significa descriminalização?
Tal como esclarece o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, a descriminalização significa que o consumo de substâncias ilícitas não é um crime punível com pena de prisão, pelo que, o consumidor de drogas não é encarado como consumidor de drogas não é encarado como um criminoso e não vai para a prisão pelo ato de consumir.
No entanto, sendo o consumo de drogas ilegal, considera-se uma contraordenação, punível com as medidas e sanções adequadas ao perfil do consumidor indiciado, com uma coima (pagamento de uma multa), proibição de se ausentar ao estrangeiro, apreensão de objetos pessoais, trabalho a favor da comunidade, entre outras.
É deveras importante entender que, descriminalização não significa liberalização, nem tão pouco legalização.
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O que é considerado tráfico de estupefacientes em Portugal?
Citando o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro “Considera-se crime de tráfico de estupefacientes quem, sem obter autorização prévia, cultivar, produzir, fabricar extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou detiver plantas substâncias ou preparações que se encontram identificadas nas tabelas anexas à lei de combate à droga”.
Em Portugal, a lei de 2000 mantém o tráfico como crime. Já o consumo e a posse (dentro de determinadas quantidades) deixam de ser crime. Esta lei vê agora o toxicodependente como um doente e tem como objetivo o tratamento, reinserção social e abandono de consumo das pessoas que consomem drogas.
Sendo que, as situações consideradas como tráfico e cultivo para consumo são as únicas que continuam a pertencer ao foro judicial/criminal e como tal serão penalizados com determinada multa e/ou penas de prisão aplicadas pelos tribunais.
Pode-se obter uma multa por transportar ou fumar um cannabis?
Quando falamos em cannabis, primeiramente é importante especificar a que tipo nos referimos. Sendo que existem produtos derivados do cânhamo, ricos em Canabidiol (CBD) os quais respeitam os limites legais ou cannabis que ultrapassa os limites legais de canabinóides estabelecidos pela União Europeia.
Os produtos de CBD, que possuam uma percentagem menor ou igual a 0,2% de THC (tetrahidrocanabinol) são entendidos como legais, pelo que não provocam efeitos psicoativos. Enquanto todos os demais, que ultrapassem estes valores, são considerados como ilegais.
O que acontece quando é apanhado a fumar cannabis quando se é maior de 16?
Nos casos em que os indivíduos possuam mais de 16 anos, a autoridade policial notifica a pessoa para se apresentar na Comissão para a Dissuasão de Toxicodependência (CDT) da área de residência (em cada capital de distrito do continente existe uma).
É aberto um processo de contraordenação em relação ao qual o indiciado consumidor terá de responder, comparecendo na CDT sempre que for notificado, ficando com registo do processo de contraordenação por consumo de drogas. A CDT avaliará e decidirá a medida ou sanção a aplicar.
O que acontece quando é apanhado a fumar cannabis quando se é menor de 16?
No caso de ser um indivíduo/a menor de 16 anos, as autoridades encarregam-se de comunicar aos pais ou representantes legais e de encaminhar o caso para as Comissões de Proteção de Menores.
Qual a quantidade legal de erva permitida em Portugal?
Em Portugal é permitido que cada indivíduo adulto tenha na sua posse até 7 gramas de flor de cannabis, sem violar nenhuma lei, sendo que até estes valores não será considerada infração legal.
No entanto, à época de redação, valores superiores a 25 gramas de flor de cannabis, 2,5 gramas de cannabis seca, 5 gramas de haxixe e 2,5 gramas de óleo de cannabis serão considerados como crime. Porém, esta avaliação dependerá consoante os precedentes do indivíduo indiciado, das propriedades da substância e da interpretação das autoridades.
Posso recorrer a uma multa por cannabis?
O indiciado ou o seu representante podem requerer a realização de procedimentos de diagnóstico, podendo também requerer exames psicológicos, os quais só serão recusados se forem considerados inúteis ou meramente dilatórios.
Consoante o Artigo 281.º – Suspensão provisória do processo, se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, sempre que se verifiquem:
- Concordância do arguido e do assistente;
- Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;
- Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;
- Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
- Ausência de um grau de culpa elevado;
- Se de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
Em suma, as leis e direitos apresentados anteriormente são alvos de constante alteração, pelo que, é importante ir consultando as leis e artigos atualizados para entender as regulamentações de maneira eficaz e detalhada.
