É legal cultivar canábis em Espanha?

A Espanha ainda se encontra num árduo processo de debate e vazio legal no que diz respeito à regulação total da canábis, tanto a nível recreativo como medicinal. Apesar de existir uma vontade maioritária na sociedade de despenalizar o cultivo e o consumo de marijuana, continua vigente um quadro regulamentar que dificulta o trabalho da indústria canábica e, por conseguinte, delimita a sua existência no autoconsumo, dadas as interpretações legais que se podem realizar atendendo às diferentes leis que definem as suas aplicações. Por isso, saber se é legal cultivar marijuana em Espanha é uma das perguntas que mais se colocam as pessoas que querem entrar neste apaixonante mundo botânico, sobretudo depois dos benefícios médicos, acreditados pela comunidade científica.

Qual é a atual normativa espanhola no que diz respeito à marijuana

Cabe destacar que a Lei de Proteção da Segurança Cidadã (doravante, LPSC), em vigor desde 1 de julho de 2015 e também conhecida como “lei Mordaça”, detalha o pagamento de uma multa por consumo ou posse de drogas em lugares públicos, que oscila entre 601 e 10 400 euros, sempre que seja a primeira vez e não existam outros agravantes. Se, pelo contrário, a quantidade apreendida pressupõe o tráfico e consumo de terceiras pessoas, considera-se como um crime contra a saúde pública, o qual é punido com pena de prisão de três a seis anos e multa “do tanto ao triplo do valor da droga”, segundo se estipula no artigo 368 do Código Penal.

Por isso, pode discernir-se que o consumo de canábis não se encontra punido em Espanha, desde que “não se realize em lugares visíveis ao público”. Neste sentido, existem associações privadas de consumidores, também conhecidas como clubes de canábis, que são formadas por pessoas maiores de idade, as quais devem associar-se e cumprir os requisitos estabelecidos por cada instituição sem fins lucrativos.

É legal cultivar marijuana em Espanha?

Desta normativa e quadro legal pode interpretar-se juridicamente que o cultivo de canábis é considerado como um crime apenas se estiver focado no tráfico ilegal. Da mesma forma, a própria LPSC expõe, concretamente no ponto 18 do artigo 36, que se considera como uma infração muito grave os atos de plantar e cultivar diferentes tipos de drogas, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes em lugares com visibilidade pública, sempre que constituam uma infração penal. Igualmente, o parágrafo seguinte também cataloga como uma infração muito grave a tolerância de proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos públicos ao permitir o consumo ilegal ou o tráfico de drogas.

É por isso que não se pode considerar o cultivo de marijuana como ilegal, desde que os exemplares não sejam vistos da via pública e se destinem ao autoconsumo, já que, se existirem indícios de fins lucrativos, as Forças e Corpos de Segurança do Estado têm a potestade de revistar domicílios e estabelecimentos privados, sempre baseados no respetivo mandado judicial. A base legal que avaliza o cultivo em lugares privados encontra-se nos artigos 18 e 22 da Constituição Espanhola, os quais asseguram os direitos à intimidade e à associação. A Carta Magna permite que os espanhóis e as espanholas realizem com total liberdade a atividade que considerem no âmbito privado sem ingerências das autoridades, bem como o direito a associar-se a qualquer associação sem fins lucrativos.

Por outro lado, existe um vazio legal no que diz respeito à quantidade que delimita o autoconsumo, já que não se detalha um número preciso para contabilizar a dose que cada pessoa pode ingerir e cultivar. Neste sentido, por exemplo, a Federação de Associações de Canábis aconselha um consumo mensal de 60 gramas por cada associado, embora essa recomendação não esteja contemplada por nenhuma lei espanhola.

CBD, o grande reclamo

O CBD, também conhecido como Canabidiol, tornou-se um dos canabinoides mais populares dentro das aplicações medicinais com canábis, uma vez que múltiplos estudos e investigações científicas avalizam as suas propriedades neuroprotetoras, antiespasmódicas, antieméticas e anti-inflamatórias, entre outras. Desta ascensão pujante e imparável, resultaram numerosos produtos como as flores de CBD, embora também se possa encontrar em cosméticos, óleos, tanto para usos alimentares, tópicos e ornamentais.

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A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) concluiu em 2017 que “o CBD não é viciante nem produz efeitos nocivos para a saúde”, pelo que não produz efeitos psicoativos que alterem a consciência dos consumidores. Apesar desta tese, não se levou a cabo nenhuma reestruturação legal a este respeito, pelo que não existe nenhuma lei que regule esta substância.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia ditou um novo quadro legal que favorece a comercialização de artigos com CBD, bem como que nenhum Estado-Membro proíba este tipo de atividades se a referida substância tiver sido extraída da planta de canábis sativa de maneira legal noutra nação pertencente à UE. No entanto, a Agência Espanhola do Medicamento e Produtos Sanitários (AEMPS) ainda se mostra reticente no momento de legalizar o CBD, nem sequer a incluí-la na lista de suplementos alimentares.

Qual é o futuro legal de cultivar marijuana em Espanha?

Atualmente, existe a vontade de diferentes partidos políticos – avalizada por uma ampla maioria da sociedade espanhola – de levar a cabo uma reformulação integral do quadro legal vigente, em prol de regular o uso terapêutico, atendendo às necessidades dos consumidores de canábis medicinal. Por outro lado, as diferenças parlamentares centram-se na regularização do uso recreativo e do mercado, bem como numa nova normativa que sirva como base para o autocultivo.

Da mesma forma, o Canadá é um dos países de referência no momento de estabelecer um novo quadro regulamentar em Espanha. A região norte-americana legalizou o consumo recreativo em 2018, estabelecendo uma normativa legal que estipulava os métodos de venda e distribuição, tornando-se na primeira nação pertencente ao G20 que permitia uma produção e consumo de marijuana totalmente livre.

Ainda existe um longo caminho a percorrer para conseguir uma completa normalização do cultivo de canábis em Espanha. No entanto, novos acontecimentos aproximam este objetivo, como por exemplo o reconhecimento das propriedades terapêuticas da marijuana medicinal por parte da Organização das Nações Unidas (ONU). Este organismo internacional retirou a canábis da lista IV da Convenção sobre Drogas de 1961, classificação que engloba as substâncias mais prejudiciais para o organismo. Por tudo isto, é necessária a criação de uma legislação concisa, que integre as demandas do setor canábico, amparadas por um amplo setor da sociedade.