Condições gerais de contratação

1o.- Enquadramento Legal

Em conformidade com a legislação em vigor, a entidade GROWBARATO DISTRIBUCIONES SL, que opera através da internet a partir do presente site HTTPS://WWW.GROWBARATO.NET/, detalha as condições gerais de contratação dos produtos e/ou serviços oferecidos através do mesmo, dos quais decorrem os direitos e obrigações das partes.

2o.- Identificação

As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante "Condições") têm por finalidade regular a relação entre a GROWBARATO DISTRIBUCIONES SL (doravante o "Prestador") e os clientes (doravante o "Usuário"), relativas a todas as transações realizadas através do site da loja online.

2o.1.- Empresa Ofertante

1. RAZÃO SOCIAL: GROWBARATO DISTRIBUCIONES SL
2. NOME COMERCIAL: GB THE GREEN BRAND GROWBARATO
3. CIF: B98767239
4. DOMICÍLIO: AVENIDA ALICANTE No 2A
5. LOCALIDADE: SILLA
6. PROVÍNCIA: VALÊNCIA
7. C.P.: 46460
8. TELEFONE: +34 962 066 298
9. CORREIO ELETRÓNICO: [email protected]

E, por outro lado:

2o.2.- O Usuário

Entende-se por usuário ou cliente o internauta que adquire essa condição, mediante o seu registo no site, utilizando para tal um formulário e ao qual são atribuídas umas chaves de utilizador e senha, sobre as quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao prestador, como veremos no ponto de Registo de Usuários.

3o.- Aceitação

Ao aceitar as presentes Condições, o Usuário declara:

1. Que é uma pessoa com capacidade para contratar de acordo com a legislação em vigor.
2. Que leu e aceita as presentes Condições.

4o.- Disponibilidade

O Usuário terá acesso sempre e em todo caso, previamente ao início do procedimento de contratação de produtos, às condições, podendo ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro.

5o.- Validade ou Duração

O período de validade ou duração das presentes Condições e condições particulares de contratação será o tempo que as mesmas permaneçam publicadas no site mencionado e serão aplicáveis a partir do momento em que o Usuário fizer uso do site, e/ou proceda à contratação de quaisquer produtos.

6o.- Modificações

O prestador reserva o direito de modificar unilateralmente estas Condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos anteriormente à modificação por parte do Usuário.

O Usuário compromete-se a ler atentamente as condições de contratação, cada vez que proceda à contratação de algum produto, dado que os mesmos podem ter sido objeto de modificação desde a última vez que acedeu.

7o.- Nulidade

Se alguma cláusula incluída nestas Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que resultar nula ou ineficaz, subsistindo em tudo o demais as Condições.

8o.- Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o prestador e o usuário no momento em que este aceita a compra durante o processo de contratação online pelos meios que se seguem.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um ou vários produtos específicos.

Cada um desses produtos pode ser objeto de uma regulamentação específica através das condições particulares de contratação de cada um deles, das quais será dada mais detalhe no ponto de garantia, devoluções, desistência ou na própria ficha técnica do produto, devido aos diferentes formatos em que os produtos são comercializados, às suas embalagens ou à sua própria natureza.

9o.- Registo de Usuários

O Usuário poderá registar-se no site, no botão superior direito "Ícone Utilizador" “Regista-te Agora”, ou durante o processo de compra. Para tal, introduzirá os dados pessoais requeridos como obrigatórios: nome e apelidos, correio eletrónico, direção de entrega, telefone, assim como qualquer outro dado obrigatório. Se o envio tem como destino Canárias ou qualquer outro lugar com alfândega, solicitar-se-á informação adicional como por exemplo, DNI, NIE, Cartão de Cidadão, etc.

O registro como usuário na loja proporcionará acesso ao site, à aquisição de produtos e à recepção de boletins informativos/newsletter com informações sobre a empresa e seus produtos.

O usuário escolherá um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos e a não disponibilizá-los a terceiros. Em caso de perda, roubo ou possível acesso por terceiros não autorizados, o usuário deve comunicar imediatamente ao prestador para que o bloqueio seja realizado. O usuário é totalmente responsável pelo uso e custódia dessas informações, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao prestador.

O usuário não pode escolher como nome de usuário palavras com o objetivo de confundir outros, identificando-o como membro integrante do prestador, bem como expressões ofensivas, injuriosas e, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes.

10o.- Âmbito Geográfico

Este site HTTPS://WWW.GROWBARATO.NET/ opera e vende no território europeu e América do Norte. Daqui em diante, este âmbito geográfico será entendido como "o Território". Portanto, os envios e a distribuição dos produtos são feitos apenas no Território. A utilização deste site, assim como qualquer compra realizada no mesmo, considera-se efetuada em Espanha, estando assim sujeita às leis e normas espanholas em vigor. O Prestador não aceita nem entrega pedidos fora do Território mencionado.

Todas as informações acima são indicadas sem prejuízo de que, num futuro próximo, possamos oferecer esses serviços nas áreas excluídas, caso em que será anunciado antecipadamente neste site.

11o.- Informações sobre Produtos

O Prestador presta grande atenção às informações relativas às características dos produtos por meio de descrições técnicas e fotografias ilustrativas. Tudo é feito dentro dos limites da técnica e respeitando os padrões de mercado.

12o.- Impostos, Moeda e Custos de Envio

De acordo com a legislação em vigor, todas as compras efetuadas através do site estarão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e serão expressos na moeda Euro (€), Libra Esterlina (£) e Dólar Americano ($). Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.

13o.- Língua em que se Desenvolve o Contrato

O procedimento de contratação e a informação pré-contratual estão em espanhol, inglês, francês, italiano e português. Estes idiomas serão usados para a realização da contratação.

14o.- Etapas do Processo de Contratação / Compra

14o.1.- Registo

Para iniciar o processo de contratação de produtos em HTTPS://WWW.GROWBARATO.NET/, é necessário registar-se como utilizador, clicando no botão que aparece na página principal do site "Ícone Utilizador" e preenchendo os dados obrigatórios solicitados na página seguinte,

O sistema de registo não possui um sistema de verificação de utilizadores no processo de registo. Assim, antes da ativação do utilizador no sistema, é enviado uma mensagem de boas-vindas para o e-mail. Uma vez registado com sucesso, o utilizador pode entrar com o seu nome de utilizador e senha no painel de controlo do seu perfil para gerir todas as funções disponibilizadas pelo prestador do site, como a secção de dados da conta, endereços, histórico e detalhes dos meus pedidos, localizador de pedidos, cupões de desconto, subscrição de produtos sem stock, pontos de fidelidade, lista de desejos, avaliação de produtos

Uma vez feito o registo, pode proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

14o.2.- Processo de Compra

O processo de compra é fácil e simples.

1. Resumo dos produtos adicionados ao carrinho de compras
2. Método para fazer a encomenda como convidado ou com registo
3. Selecionar a oferta
4. Caso tenha um cupão de desconto, incluí-lo no carrinho
5. Informações de envio. Seleção ou inclusão do endereço de entrega • Informação de pagamento. Selecionar o método de pagamento.
6. Revisão da encomenda, confirmação da compra e pagamento

*NOTA: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO REALIZAR A ENCOMENDA.

Disposições a ter em conta no processo de compra.

15o.- Disponibilidade do Produto

Em HTTPS://WWW.GROWBARATO.NET/ temos um programa que mostra os estoques, evitando que qualquer produto sem disponibilidade esteja à venda. Se ocorrer um erro e o cliente adquirir um produto que não está disponível, a equipa de atendimento ao cliente entrará em contato e oferecerá um produto de características semelhantes (sempre com preço igual ou superior ao pago), a possibilidade de obter o produto comprado, mesmo que isso possa atrasar o tempo de entrega ou o reembolso do valor se nenhuma das opções anteriores puder ser cumprida.

16o.- Tipos de Produtos

O site possui uma ampla variedade de produtos para cultivo, desde ferramentas, armários e iluminação até sementes, fertilizantes, CBD shop, parafernália e merchandising, distribuídos em categorias para facilitar a busca.

17o.- Valor Máximo do Pedido

Não há um pedido máximo, mas se a opção de pagamento contra reembolso for escolhida, o valor do pedido não poderá exceder mil euros (aproximadamente).

18o.- Como Ampliar ou Cancelar meu Pedido

Para ampliar um pedido, pode fazê-lo sempre que ainda não tiver concluído a compra, voltando à página principal do portal para continuar a adicionar os produtos ao carrinho.

Se desejar ampliar um pedido já realizado e confirmado, pode consultar ligando diretamente para o nosso serviço de atendimento ao cliente.

Para cancelar um pedido após a compra, ele poderá ser cancelado com direito a reembolso total, desde que o pedido não tenha saído de nossos armazéns nem esteja a caminho do endereço indicado.

Para pedidos que já tenham saído de nossas instalações, será avisada a empresa de entrega e, nesse caso, o reembolso ao cliente será integral, exceto pelos custos de envio.

Para solicitar o cancelamento do seu pedido, entre em contato conosco por telefone.

19o.- Despesas e Métodos de Envio e Prazo de Entrega

As despesas de envio serão realizadas pela empresa de transporte do fornecedor e seguirão as seguintes tarifas:

1. 5€ de despesas de envio em pedidos à península inferiores a 30€.
2. Envio gratuito em pedidos superiores a 30€ na península.
3. A compra contra reembolso sempre inclui uma taxa mínima de 5€, a qual, em pedidos superiores a 100€, passará a ser 5% do valor da compra.
4. Para pedidos com destino às Baleares ou Canárias, as despesas de envio variarão conforme a ilha, volume e peso.
5. Para envios internacionais, as despesas serão calculadas a partir de 7€, dependendo do destino, volume e peso.

20o.- Prazo de Entrega

Os prazos de entrega de um pedido variarão de acordo com o destino:

1. Pedidos com destino à península: 24-48 horas (dias úteis)
2. Pedidos com destino às Baleares: A partir de 48 horas (dias úteis)
3. Pedidos com destino às Canárias: Aproximadamente 5 dias (úteis)
4. Pedidos Internacionais: A partir de 72 horas (dias úteis)

Caso não receba um pacote no prazo indicado, será realizada uma investigação com a transportadora que pode durar vários dias (o prazo aproximado é de catorze (14) dias úteis). Durante este período, não será possível efetuar nenhum reenvio ou reembolso do pedido.

Recomendamos que, ao receber o seu pacote, verifique se tudo está de acordo com seu pedido e se a embalagem do pacote está em perfeitas condições. Ao abrir o pacote, se verificar que os itens entregues não estão de acordo com o seu pedido ou estão danificados, entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, conforme mencionado no próximo tópico.

21o.- Fatura

Onde posso consultar a minha fatura? O recibo de compra é sempre enviado por e-mail.

22o.- Imposto sobre o valor acrescentado

De acordo com a legislação em vigor, todas as compras efetuadas através do site estarão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

23o.- Métodos ou Modalidades de Pagamento

De modo geral, o usuário pode escolher a forma de pagamento:

A) Por cartão de crédito/débito, fornecendo, entre outros: (i) nome e sobrenome;

(ii) número do cartão;

(iii) CVV/CVC;

(iv) data de validade do cartão;

Após validar todas as informações sobre a sua compra (itens, métodos de envio, endereço de entrega e faturamento), aparecerá uma opção para escolher qual método de pagamento deseja usar e inserir os seus dados.

No caso da plataforma de pagamento informar a recusa do cartão, o pedido será cancelado automaticamente, informando online e imediatamente o cliente sobre o cancelamento, como mencionado anteriormente. Não é possível efetuar pagamentos com cartões emitidos fora do território espanhol.

B) Por transferência bancária (duas contas para escolher)

Deve fazer a transferência para a conta que será indicada oportunamente. IMPORTANTE: como conceito da transferência, deve indicar apenas o número do pedido que será fornecido.

C) Criptomoeda

TAMBÉM É ADMITIDO O PAGAMENTO NA ENTREGA COM UM SUPLEMENTO ADICIONAL DE 5€

Os dados do seu cartão não serão armazenados no nosso banco de dados, pois, quando preenchidos, serão na página segura do banco escolhido.

24o.- Disposições Gerais sobre o Processo de Pagamento

• A ordem de pagamento dada pelo usuário implica necessariamente a adesão a estas Condições Gerais, bem como às condições específicas do pedido.
• Para qualquer forma de pagamento escolhida pelo usuário, todos os pagamentos estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis ao usuário pelas entidades financeiras envolvidas ou pelas plataformas de pagamento seguras (por exemplo, Visa, Mastercard, etc.).
• Após o pagamento ser realizado com sucesso, o usuário receberá um e-mail informativo e de confirmação que comprova as condições essenciais da operação:

Os serviços contratados e descrição da prestação do mesmo. Os produtos enviados para o endereço indicado pelo Usuário.

O e-mail de confirmação conterá o recibo da compra.

O prestador reserva o direito de cancelar pagamentos ou pedidos em caso de indícios de operações fraudulentas, informando as autoridades competentes sobre condutas passíveis de investigação para prevenção de fraudes.

25o.- Devoluções de produtos defeituosos, danificados ou incorretos ou exercício do direito de desistência

Após receber o seu pedido, pode desistir da compra, desde que o produto não tenha sido usado, tenha a embalagem original ou uma que garanta que o produto não sofrerá danos, além dos manuais correspondentes, acessórios originais ou brindes promocionais, se houver, dentro de 14 dias naturais após o recebimento do seu pedido.

Lembramos que ao exercer o seu direito de desistência, será reembolsado o valor pago pelo(s) produto(s) adquirido(s) e incluirá o valor da compra e, se houver, os custos de entrega na modalidade menos dispendiosa de entrega comum. Da mesma forma, caso opte pela opção de recolha do produto em sua casa, os custos da recolha propriamente dita serão suportados pelo cliente.

Não é possível devolver itens vivos ou orgânicos, como sementes, cogumelos ou trufas.

No caso de produtos que exigem abertura e uso para verificar se funcionam corretamente ou se têm as características adequadas, o Prestador exigirá, para aceitar a devolução, que o produto devolvido esteja em perfeito estado e, da mesma forma, com todos os seus elementos, embalagens, e também deverá assegurar-se de que: Não foi utilizado de forma incorreta ou negligente, não foi manipulado de maneira inadequada ou imprudente e não foi submetido a condições anormais ou prejudiciais; Não esteve envolvido em nenhum acidente ou foi danificado ao tentar repará-lo ou modificá-lo; não foi utilizado de maneira contrária ao estabelecido pelo fabricante nas instruções do produto; não foi danificado pelo desgaste natural após o recebimento.

No caso do produto não cumprir algum dos requisitos mencionados, podemos decidir, a nosso critério, não reparar ou substituir o produto nem reembolsar o valor pago e/ou podemos pedir que reembolse todos os custos de transporte e revisão, de acordo com as tarifas padrão atuais. Para efetuar esse reembolso, podemos debitar os custos mencionados na conta do seu cartão de crédito ou débito ou usar os dados de pagamento fornecidos ao fazer o pedido.

Em caso de produto defeituoso, o Prestador procederá, conforme apropriado, ao reparo, substituição, redução de preço ou resolução do contrato, ações que serão gratuitas para o consumidor e usuário.

Nos casos em que considere que no momento da entrega o produto não está de acordo com o estipulado no Contrato, é um produto danificado durante o envio, ou está incorreto, deve entrar em contato conosco imediatamente, durante o nosso horário de atendimento ao cliente mencionado anteriormente ou na seção de Atendimento ao cliente.

Após examinar o pedido de devolução e realizar as verificações necessárias, após confirmação, procederemos à recolha do produto, no local de entrega do mesmo.

Vamos examinar cuidadosamente o produto devolvido e informá-lo, dentro de um prazo razoável, se é possível a devolução ou substituição do mesmo (se aplicável). A devolução ou substituição do item será feita o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro de 14 dias naturais após a data em que enviarmos um e-mail confirmando a devolução ou substituição do item não conforme.

As quantias pagas pelos produtos que forem devolvidos devido a alguma tara ou defeito comprovado serão reembolsadas na íntegra, incluindo os custos de entrega incorridos para entregar o item. O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a compra.

Ficam salvos os direitos reconhecidos pela legislação vigente.

A devolução de um produto comprado no site pode ser feita da seguinte forma:

1. Por meio de um pedido de recolha em sua casa, que pode ser feito enviando um e-mail solicitando a devolução com os seus dados de contato e número do pedido ou entrando em contato com o nosso serviço de atendimento ao cliente pelos dados fornecidos no item 26.

26o.- Exceções ao direito de desistência

O direito de desistência não se aplica à entrega de:

● Produtos que possam ter a sua natureza alterada.

Clique aqui para descarregar o documento de desistência.

27o.- Atendimento ao cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

A qualquer momento, pode entrar em contato com o nosso Serviço de Atenção ao Cliente para obter ajuda, fazer sugestões ou reclamações, enviando um correio eletrónico a [email protected], ou ligando para +34 962 066 298, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 18:00.

28o.- Garantia dos produtos

Todos os artigos oferecidos no nosso site têm a garantia oficial do fabricante nos termos legalmente estabelecidos, por um período de 3 anos a partir da data de entrega ou pelo prazo estabelecido legalmente a cada momento.

Essa garantia não inclui deficiências causadas por negligência, impacto, uso incorreto ou manipulação inadequada, nem materiais desgastados pelo uso.

O prestador reserva-se o direito de solicitar a um serviço técnico oficial da marca uma verificação da origem do problema. Em caso de defeito causado por motivo alheio à sua origem, a reparação será cobrado. Nos casos que justifiquem a aplicação da garantia, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, desconto ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.

Para acionar a garantia, entre em contato com o serviço de Atendimento ao Cliente, por telefone ou e-mail, onde serão fornecidas informações sobre o processo a ser seguido.

29o.- Direitos do Prestador

1. Manter, modificar ou suspender seu site sem aviso prévio.
2. Modificar o preço das ofertas.
3. Recusar pedidos por falta de estoque ou inadimplência do cliente.
4. Recusar o acesso às ferramentas informáticas aos clientes em caso de descumprimento destas condições.
5. Receber o valor das compras do cliente, após a aceitação da transação.
6. Reservar o domínio e manter a plena propriedade do artigo até o pagamento integral pelo cliente.
7. Não reproduzir, alienar ou dispor das informações publicadas pelo Prestador em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da própria empresa.
8. Proceder à correção ou emenda de erros humanos ou informáticos.

30o.- Limitação de responsabilidade

Toda a informação fornecida pelo Usuário ao Prestador e através dos formulários correspondentes deve ser verdadeira. É responsabilidade do Usuário manter os dados fornecidos ao Prestador devidamente atualizados. Em todo caso, o Prestador exime qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados como consequência de fornecer informações falsas, insuficientes, imprecisas ou incorretas.

O acesso ao site não implica obrigação do Prestador de verificar a autenticidade, adequação, completude, exatidão, adequação e atualização das informações fornecidas pelo Usuário por meio dos formulários correspondentes.

O Prestador não será responsável nos casos em que pais, tutores ou representantes legais de usuários menores de idade ou incapazes devam autorizar o acesso, fornecimento de informações pessoais ou utilização do site ou a contratação de quaisquer produtos ou serviços fornecidos através das aplicações ou plataforma web. Será responsabilidade dos mencionados pais, tutores ou representantes legais supervisionar o acesso e uso do menor ou incapaz à contratação dos produtos e serviços fornecidos através de HTTPS://WWW.GROWBARATO.NET/

O acesso dos Usuários aos Conteúdos não implica obrigação do Prestador de controlar a ausência de vírus ou elementos informáticos que possam ter algum efeito prejudicial no equipamento informático do Usuário. Em todo caso, caberá ao Usuário dispor das ferramentas necessárias para detectar esses vírus ou elementos informáticos prejudiciais. Consequentemente, o Prestador não será responsável pelos possíveis danos causados aos equipamentos informáticos dos Usuários ou de terceiros durante o acesso aos Conteúdos.

O Prestador não responderá pelas interrupções nos serviços elétricos ou de telecomunicações que impeçam os usuários de utilizar os serviços oferecidos.

31o.- Lei aplicável e Jurisdição

Estas condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola, exceto no que estiver expressamente estabelecido. O prestador e o usuário concordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas condições aos Tribunais e Juízos do domicílio do usuário.

No caso de o usuário ter seu domicílio fora da Espanha, o prestador e o usuário renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais e Juízos do domicílio do TITULAR DO SITE.

32o.- Plataforma de resolução de litígios online para consumidores e comerciantes

A Comissão Europeia lançou uma plataforma para ajudar consumidores e comerciantes a resolver litígios relacionados a compras feitas na Internet.

Endereço da plataforma:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT